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News A reabilitação profissional do segurado empregado

Muitos trabalhadores são afastados de suas atividades laborais por motivo de incapacidade, seja ela ocasionada por doença, profissional ou não, ou por acidentes, de trabalho ou não.

Estes trabalhadores, caso tenham a sua capacidade laboral comprometida por mais de 15 dias consecutivos e, possuam a condição de segurado da Previdência Social terão direito a perceber o benefício de auxílio-doença.

Verificada através de perícia médica que a incapacidade do trabalhador é permanente para as atividades que exercia, mas não é para outras atividades, tem a Previdência Social, a obrigação de encaminhar o segurado à Reabilitação Profissional.

A Reabilitação Profissional, prevista no art. 62, 89 e seguintes da lei 8.213/91, constitui obrigação da Previdência Social que o acidentado pode exigir a qualquer tempo, administrativa ou judicialmente, não havendo que se falar em preclusão.

A reabilitação profissional é serviço de grande valor porquanto tem por finalidade colocar o infortunado no limite de sua possibilidade física, tornando-o em condições de retornar validamente ao mercado de trabalho, passando a ser cidadão útil à sociedade.

O art. 90 da lei 8.213/91 estabelece que a prestação relativa à reabilitação profissional é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aos aposentados.

Concluído o processo de reabilitação, ordena o art. 92 que a autarquia previdenciária emita um certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, o que, aliás, é geralmente descumprida pela Previdência Social.

Embora a reabilitação completa refere-se “à recuperação, reeducação, readaptação e recolocação”, como ensina IRINEU PEDROTTI (Comentários à Lei de Acidentes do Trabalho, ano de 1986, pg. 277), o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048, de 06.05.1999), em seu art. 140-§ 1º estabelece que "não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação com a emissão do certificado a que se refere o "caput" do artigo.

É evidente que uma vez terminado o processo de reabilitação e readaptação profissional, no certificado individual expedido pela autarquia deverá obrigatoriamente constar as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, sob pena de não se considerar completa prestação e admitir-se o retorno do acidentado ao CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.

Importante frisar que, enquanto se desenvolve a reabilitação profissional não se pode cessar o pagamento do auxílio-doença.

Dúvida não há, também, que a permanência do segurado no CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. O segurado deverá contar com o tempo suficiente à pretendida recuperação, que será da exclusiva competência da autarquia previdenciária.

Não está excluída em nosso sistema jurídico, a possibilidade do acidentado discutir judicialmente a ausência de medidas efetivas do Instituto segurador (Previdência Social), no sentido de levar a bom termo sua recuperação, ou que esta tenha se desenvolvido sem atendimento às disposições técnicas que a Medicina Ocupacional prevê.

Ademais, conquanto a recepção do segurado reabilitado pelo mercado de trabalho, umpre reproduzir, ipsis literis, a determinação do art. 93 da Lei 8213/91, que trata da obrigação do empregador com relação ao reabilitado:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados......................................................................2%;

II - de 201 a 500................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000............................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante.....................................................................5%.

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

Assim, é certo que o empregador do segurado empregado, caso se enquadre nos moldes do art. 93 da Lei 8213/91, deverá realocá-lo em alguma atividade que não lhe traga agravamento de sua doença ocupacional.

Entretanto, considerando que a Previdência Social tem o dever/função, de emitir certificado individual, informando quais as atividades que o segurado está apto a exercer, a empresa terá apenas que remanejar o seu funcionário readaptado para uma das atividades constantes no certificado individual.

Ademais, qualquer eventual recusa imotivada do empregador na admissão do segurado reabilitado ou o não aproveitamento do empregado reabilitado caracterizará ato discriminatório, ensejando a competente ação indenizatória por danos morais, que poderá ser cumulada com a ação trabalhista, caso haja a dispensa do empregado.

Urge destacar, que conforme preceitua o § 1º do art. 93 da Lei 8213/91, o empregado reabilitado só poderá ser dispensado imotivadamente após a contratação de um substituto na condição semelhante, qual seja, vindo de um processo de reabilitação profissional.


* Artigo do Dr. Marcelo Iranley Pinto de Luna Rosa


08/07/2009 - Pedidos de recuperação judicial saltam 185% no semestre
Houve 391 pedidos de recuperação judicial entre janeiro e junho deste ano no Brasil, o que representa um salto de 185% em relação aos 137 eventos do tipo no primeiro semestre de 2008. Os dados constam de levantamento feito pela Serasa Experian e divulgado hoje. Apenas no mês passado, foram 57 pedidos de recuperação judicial, contra 70 em maio e 23 em junho do ano passado.

Para os técnicos da empresa, esse aumento deve-se aos principais efeitos da crise: menor oferta de crédito doméstica e internacional, queda da atividade econômica e recessão nas economias mais desenvolvidas.

As recuperações judiciais deferidas somaram 256 no primeiro semestre, ante 90 entre janeiro e junho do ano passado. Houve, ainda, 43 recuperações judiciais concedidas no primeiro semestre de 2009, acima das seis concessões observadas nos seis primeiros meses de 2008.

Apesar da piora nos dados de recuperação judicial, a Serasa Experian mostrou que os pedidos de falência permaneceram praticamente estáveis no primeiro semestre deste ano. Foram 1.169 solicitações de falência entre janeiro e junho, contra 1.170 requerimentos nos seis primeiros meses de 2008. Em junho, foram observados 224 pedidos de falência, contra 255 em maio e 195 em junho de 2008.

Segundo a Serasa, o maior número de requerimentos de falência em junho é decorrência de casos afetados mais gravemente pela crise e da possibilidade de utilização do instrumento como pressão para cobrança.

"Os analistas ressaltam, ainda, que a inadimplência das empresas, mesmo perdendo fôlego nos últimos dois meses, ainda se encontra em patamar elevado", diz a Serasa.

No primeiro semestre, o número de falências decretadas foi de 405, contra 482 entre janeiro e maio do ano passado. Em junho, fora decretadas 71 falências, contra 75 em maio e 74 em junho do ano passado.

Em relação às recuperações extrajudiciais, a pesquisa apontou seis pedidos entre janeiro e junho, um a mais que em igual período do ano anterior. Foram homologadas três recuperações judiciais até junho deste ano, contra apenas uma no primeiro semestre de 2008. Em junho, houve três requerimentos de recuperação extrajudicial, contra nenhum em maio e um em junho do ano passado. No mês passado, nenhuma recuperação extrajudicial foi homologada.

 

 
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